Nossa intenção é informar sobre os principais itens dos procedimentos legais que regem as normas principais educacionais do Ensino Superior de Angola, relacionados com o ensino estrangeiro, concentrados nas leis e normas abaixo:

Como contribuição à melhor interpretação e a aplicabilidade das leis, transcrevemos os itens destacados quanto ao relacionamento com as atividades de ensino do cidadão angolano com Instituições Estrangeiras e quanto a estas Universidades com o cidadão angolano.

A intenção é divulgar elementos ao cidadão angolano para sua interpretação para participação em estudos estrangeiros e a conhecimento das benesses da lei, obedecida por todos em suas nações, destacando o processo democrático de Angola.

Portanto estes itens principais das leis e normas foram transcritas do Diário Oficial de Angola, para demonstrar, de forma objetiva e clara, a legalidade e legitimidade do Acordo Educacional entre a American World University/ LAD/USA e a Universidade Agostinho Neto e oportunizar o apoio que vem sendo oferecido e realizado aos cidadãos angolanos.

Lei de Bases do Sistema de Educação

O Governo define em diploma próprio os princípios, normas e critérios de freqüência dos estudantes estrangeiros nas instituições escolares da República de Angola.

• Os certificados e diplomas dos níveis primário, secundário e superior concluídos no estrangeiro são válidos na República de Angola desde que sejam reconhecidos pelas estruturas competentes angolanas.
• As formas e mecanismos de reconhecimento das equivalências são estabelecidos em diploma próprio.

• Às pessoas singulares ou colectivas é concedida a possibilidade de abrirem estabelecimentos de ensino, sob o controlo do Estado nos termos a regulamentar em diploma próprio.
• O Estado pode subsidiar estabelecimentos de ensino privado, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam de interesse público relevante e estratégico.
• O Estado define os impostos, taxas e emolumentos a que se obriguem as actividades de educação de carácter privado.

O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente lei é objecto de regulamentação pelo Governo, não podendo o pessoal docente, discente e demais quadros afectos à educação serem prejudicados nos direitos adquiridos.

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembléia Nacional.

Política do Estado para o Ensino Superior de Angola

Considerando que as instituições do ensino superior ocupam um lugar fundamental no processo de formação e superação dos quadros superiores necessários ao desenvolvimento multidisciplinar e harmonioso do País;

Tendo em conta a necessidade de estabelecimento dos princípios reguladores do desenvolvimento, organização e funcionamento do sistema do ensino superior e o processo de criação das Instituições de Ensino Superior, Públicas ou Privadas, em conformidade à Política do Estado para o Ensino Superior em Angola.

O ensino superior compreende:
a) Graduação; b) Pós-graduação.

• A graduação tem dois níveis:
  a) bacharelado; b) licenciatura.
• O bacharelado corresponde a cursos de ciclo curto, com a duração de três anos e tem por objetivo permitir ao estudante a aquisição de conhecimentos científicos fundamentais para o exercício de uma actividade prática no domínio profissional respecitivo, em área a determinar, com carácter terminal.
• A licenciatura corresponde a cursos de ciclo longo, com a duração de quatro a seis anos e tem como objetivo a aquisição de conhecimentos, habilidades e práticas fundamentais dentro do ramo do conhecimento respectivo e a subseqüente formação profissional ou acadêmica específica.

• A pós-graduação compreende duas categorias:
  a) pós-graduação académica; b) pós graduação profissional.
• A pós-graduação acadêmica tem dois níveis:
  a) mestrado; b) doutoramento.

• Têm acesso ao ensino superior os candidatos que concluam com aproveitamento o ensino médio (geral, técnico ou normal) ou equivalente e façam prova de capacidade para a sua freqüência, de acordo com os critérios a estabelecer pelo Ministério de tutela.

• O ensino superior é ministrado nas seguintes modalidades:
  a) ensino presencial; b) ensino à distância.

• No ensino superior são conferidos os seguintes graus acadêmicos:
  a) bacharel; b) licenciado; c) mestre; d) doutor.
• No ensino superior podem ainda ser atribuídos diplomas e certificados para cursos de curta duração, e diplomas de estudos superiores especializados.

• A cada instituição de ensino superior é reconhecido o direito de elaborar o seu estatuto, com observância do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.
• Os estatutos das instituições de ensino superior devem conter as normas fundamentais da sua organização interna, nos planos científico, pedagógico, financeiro e administrativo, bem como o regime das autonomias das respectivas unidades constituintes.

As universidades são instituições cuja a natureza combina as actividades de criação, transmissão, desenvolvimento e difusão pluridisciplinar em várias áreas do saber, através da articulação do estudo, da docência, da investigação cientifica e tecnológica, assim como da extensão universitária em beneficio da comunidade.

• As universidade são pessoas colectivas dotadas de autonomia acadêmica, cientifica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar vocacionadas à promoção de liberdade da criação cientifica, cultural e tecnológica, nos termos dos respectivos estatutos.
• No âmbito da sua autonomia, do seu objecto e fim, as universidades podem realizar acções comuns com outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

Na prossecução dos seus objectivos, as universidades têm as seguintes atribuições.

São atribuições da escola superior:

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente decreto-lei.

O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Outubro de 2000.
Publique-se.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Regime Acadêmico da Universidade Agostinho Neto

• São dadas equivalência de habilitações de nível superior às correspondentes habilitações adquiridas em instituições acadêmicas estrangeiras e nacionais, podendo requerer equivalência nos termos deste diploma tanto cidadãos angolanos, como cidadãos estrangeiros.
• Pode ser declarada a equivalência de disciplinas de cursos superiores ministrados no estrangeiro e em estabelecimentos de ensino superior nacionais às correspondentes disciplinas de cursos superiores da Universidade Agostinho Neto.
• Em caso de existirem acordos entre Estados Angolano com um Estado estrangeiro, entre a Universidade Agostinho Neto com universidades estrangeiras ou nacionais, em matérias de equivalência, o reconhecimento das habilitações requeridas é automático. Neste caso a Direcção dos Serviços Académicos da Reitoria emite a requerida declaração de reconhecimento de habilitações.

• A concessão ou delegação de equivalência de habilitações adquiridas no estrangeiro é da competência do reitor, ouvido o Conselho Científico da Unidade Orgânica onde seja ministrado o curso ou formação afim.
• A concessão ou delegação de equivalência de habilitações adquiridas em estabelecimento de ensino superior nacional é da competência do Director da Unidade Orgânica, ouvido o Departamento de Ensino e Investigação onde seja ministrado o curso ou formação afim.

A equivalência requerida ao Reitor ou Director da Unidade Orgânica, conforme o caso, devendo o requerimento mencionar obrigatoriamente as disciplinas do curso superior de que é requerida a equivalência, o domínio cientifico em que se integra, o estabelecimento de ensino onde foram adquiridas, a carga horária das disciplinas e o seu conteúdo programático.

O requerimento, de acordo com as habilitações de que se requer a equivalência, será instituído com os seguintes documentos: